A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.

O número de Vereadores será fixado proporcionalmente à população do Município, nos termos da alínea  "a" , do inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal, sendo: 

• Até quinze mil habitantes, nove Vereadores;
• De quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze Vereadores;
• De trinta mil e um a cinqüenta mil habitantes, treze Vereadores; 
• De cinqüenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze Vere adores;
• De setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete Vereadores;
• De noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove Vereadores;
• De cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um Vereadores".
• O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geog rafia e Estatística - IBGE. 
• O número de Vereadores será fixado, mediante Resolução, até o final da Se ssão Legislativa do ano que anteceder as eleições.

A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo  após a sua publicação, cópia da resolução de que trata o parágrafo anterior.

As delimitações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposições em contrário prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.