Projeto de lei que normatiza a fiscalização do comércio de animais errantes, domésticos, silvestres e nativos em feiras e exposições com cunho comercial realizadas em Campo Mourão tramita na Câmara Municipal. A iniciativa é do vereador e advogado Sidnei Jardim (PPS) e o projeto deverá ser levado a discussão e votação em breve.

   Na mensagem justificativa da proposição, o autor elogia a atuação da Associação de Proteção aos Animais São Francisco de Assis. Destaca, porém, que feiras e exposições de animais tem sido realizadas na cidade por particulares que “nada mais visam senão o lucro. Até mesmo utilizam-se de divulgação e propaganda enganosa, oferecendo outros animais como brinde, do tipo doação de peixe para aquário e a possibilidade de tirar fotos com animais exóticos que posteriormente são cobradas”, denuncia.

   O projeto trata da expedição de licença para a realização de eventos do gênero, da documentação sanitária exigida dos animais participantes, do fornecimento de alimentação e água, das condições de manutenção do local utilizado e do espaço destinado aos animais. Proíbe a exposição de fêmeas em período de gestação, incubação ou com crias, bem como a comercialização de filhotes durante a amamentação (no caso de cães e gato no mínimo 60 dias).

   Sidnei Jardim também apresentou requerimento na Câmara Municipal, em regime de urgência, para que a Prefeitura de Campo Mourão explique porque não foi acatada a determinação da Justiça Federal de uma árvore localizada no canteiro central da avenida José Custódio de Oliveira (esquina com a rua São Paulo). De acordo com o órgão federal, a árvore oferece risco aos pedestres e ao tráfego em geral.

   A árvore está localizada em frente ao prédio do Banco do Brasil (que também abriga a Justiça Federal) e o tronco dificulta a visualização da via por parte dos motoristas.