O vereador Ademir Franco de Lima – “Pézão” (PSL) apresentou indicação legislativa na Câmara Municipal de Campo Mourão que dispõe sobre a organização, prestação e exploração do serviço público de transporte individual de passageiros (moto táxi). Em meados do ano passado, o governo federal sancionou lei que trata sobre a exploração do serviço e define regras gerais para a regulamentação da atividade nos municípios.

   Na mensagem justificativa da proposição, Ademir Franco de Lima destaca: “Em nosso Município é notório que há a exploração deste serviço já há alguns anos. Porém, estes trabalhadores atuam de forma clandestina porque o ente regulador que é o Poder Executivo Municipal ainda não regulamentou a Lei, mesmo depois de ter sido sancionada pelo Executivo Federal”, explica.

   A minuta do projeto estabelece que para o exercício da atividade, o condutor da motocicleta deve ter completado 21 anos, possuir habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos e não ter cometido infrações graves ou gravíssimas – nem ter sido punido com a suspensão do direito de dirigir – nos últimos 12 meses. Outros requisitos exigidos: ser aprovado em curso especializado, usar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos, usar vestimentas adequadas, gozar de boa saúde e ainda portar documento de identificação.

   As motocicletas deve possuir potência mínima de 125 cilindradas e máxima de 250 cilindradas, com tempo de uso não superior a sete anos, dotada de mata cachorro dianteiro e alça metálica traseira de apoio para o passageiro. Precisa contar ainda com cano de escapamento revestido com material isolante térmico, retrovisores dianteiros, placa ou dispositivo de identificação, tabela das tarifas e registro como veículo de aluguel. Antes de entrar em operação, a moto deve passar por uma vistoria na Prefeitura.

   A indicação legislativa apresentada pelo vereador enumera proibições, documentos necessários para o cadastramento e a obrigação do operador do serviço contratar Seguro de Responsabilidade Social. A autorização será pelo prazo de um ano (renovável) e para ser cadastrado, o interessado deve residir em Campo Mourão.

   O projeto dispõe ainda sobre a instalação de centrais prestadora do serviço e estabelece deveres e obrigações dos moto taxistas, além de fixar penalidades.